Ex-secretário de Estado do CDS, não fiscalizou saida de 10 milhões para offshores

O ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais durante o Governo de coligação de Pedro Passos Coelho, Paulo Núncio, não explica por que razão o fisco não publicou, durante todo o tempo em que foi governante e tutelou a administração tributária, as estatísticas das transferências de dinheiro para contas offshores feitas a partir de Portugal. E garante que nunca soube que havia declarações (comunicadas pelos bancos ao fisco) que não tinham sido objecto de controlo pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Foto: Visão
Questionado por email se, enquanto secretário de Estado, teve conhecimento de que não foram tratadas pelo fisco de 2011 a 2014 as declarações entretanto identificadas, Paulo Núncio respondeu ao PÚBLICO: “Não, nunca tive. E acho muito bem que, caso tenha havido parte da informação fornecida à AT através do Modelo 38 que não foi devidamente analisada, que a IGF [Inspecção Geral de Finanças, a quem o actual Governo pediu uma auditoria] apure o porquê de tal facto”.

As primeiras estatísticas divulgadas no Portal das Finanças sobre fundos enviados para offshores, relativas a 2009, foram conhecidas depois de Sérgio Vasques, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no último Governo de José Sócrates, ter vertido em lei esta obrigação em 2010. Mas depois disso, as novas estatísticas ficaram na gaveta durante vários anos, não sendo divulgadas em nenhum momento durante o primeiro e o breve segundo Governo de Passos Coelho, de 2011 a 2015, em que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais era Paulo Núncio (CDS).

Só em Abril de 2016 é que as estatísticas dos anos em falta voltam a ser publicadas. E no final do ano, a 30 de Dezembro, a AT volta a actualizar os dados. Nos números entretanto publicados, a AT apresenta pela primeira vez os números de 2015 e é nessa altura que revê dados dos quatro anos anteriores, sendo a diferença próxima dos 10 mil milhões de euros. Uma diferença detectada nas estatísticas.

Ao confrontar as últimas estatísticas da AT, o PÚBLICO detectou uma discrepância muito significativa – de 9800 milhões de euros – em relação aos valores conhecidos anteriormente. E ao questionar as Finanças sobre essa diferença, o ministério liderado por Mário Centeno confirmou que foram detectadas divergências ao ser “apurada a existência de 20 declarações apresentadas por instituições financeiras que não foram objecto de qualquer tratamento pela AT” de 2011 a 2014.

Falhas de controlo

Confrontado pelo PÚBLICO sobre a razão de não terem sido publicados os dados enquanto foi governante, o ex-secretário de Estado Paulo Núncio não apresenta uma justificação e remete para um conjunto de dados sobre medidas tomadas no combate à fraude, garantindo ainda que “os dados conhecidos" foram foram “cruzados e tratados pela inspecção tributária da AT”.

A publicação das estatísticas é uma matéria relevante. Sem prejuízo da sua publicação atrasada [por iniciativa do seu sucessor] (até porque existem outras entidades, nomeadamente o Banco de Portugal, que publicam regularmente estatísticas sobre operações financeiras de residentes em Portugal com centros financeiros offshores) o importante é olhar à substância: a divulgação das estatísticas nada tem a ver com o tratamento e a utilização efectiva da informação sobre transferências para paraísos fiscais por parte da inspecção da Autoridade Tributária”, responde o ex-governante por escrito.

No entanto, não está em causa a mera divulgação das estatísticas. É o próprio Ministério das Finanças que, em resposta oficial enviada ao PÚBLICO pelo gabinete de imprensa, não se limita a referir a omissão desses números das estatísticas. Refere explicitamente que houve transferências “que não foram “objecto de controlo e contabilização estatísticas”. E deixa claro: “As 20 declarações apresentadas por instituições financeiras que não haviam sido objecto de tratamento pela AT respeitam a transferências que ascendem a quase 10 mil milhões de euros, que estão agora a ser objecto de controlo pela inspecção tributária”.

Fonte: Público

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