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Paulo Núncio assume responsabilidade política

Paulo Núncio lava as mãos do escândalo dos offshore e atira a culpa para a Autoridade Tributária. Ex-secretário de Estado admite que nada fez para que a lista fosse divulgada.

Para o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do anterior governo, a responsabilidade pela lista de transferências para paraísos fiscais não ter sido divulgada não é sua, mas da Autoridade Tributária (AT). A defesa surge hoje, em resposta ao Diário de Notícias, na qual Núncio diz que «a divulgação não estava dependente de uma aprovação prévia» da sua parte.

Foto: Abril Abril
O ex-dirigente do CDS-PP lava as mãos de mais uma polémica sobre a sua passagem pelo governo. Já quando foi conhecida a existência de uma «lista VIP» no Fisco, a estratégia foi a mesma: lavar as mãos e sacrificar a estrutura que devia tutelar.

Apesar de reconhecer que a divulgação era obrigatória por lei e de ter recebido um despacho nesse sentido, remetido pela AT, Paulo Núncio nada fez para que essa obrigação fosse cumprida. Os responsáveis do fisco receberam o despacho com um «visto», diz o DN, o que foi entendido como oposição à publicação dos dados pelo governo.

Núncio e o seu sucessor, Rocha Andrade, vão à Assembleia da República na próxima quarta-feira, onde serão questionados sobre a fuga de 10 mil milhões de euros que escapou ao Fisco entre 2011 e 2014.

Dez mil milhões voaram para offshore, Paulo Núncio nada fez

A divulgação das estatísticas relativas à informação a que os bancos estão obrigados a transmitir à Autoridade Tributária sobre transferências para offshore é obrigatória desde 2010, mas o anterior governo nunca a fez.

O Público confrontou a actualização recente dos dados com a primeira divulgação, feita em Abril de 2016, e verificou uma disparidade de 20 transferências, num total de quase 10 mil milhões de euros. Em resposta ao diário, o Ministério das Finanças explicou que a disparidade se deve a comunicações feitas pelas instituições financeiras que foram ignoradas, entre 2011 e 2014.

A situação foi remetida para a Inspecção-Geral de Finanças, cuja investigação ainda decorre. Em causa podem estar vários milhões de euros em impostos não cobrados. De acordo com a edição de hoje do Correio da Manhã, grande parte das transferências tiveram origem no BES, antes da sua falência em Agosto de 2014 e da injecção de 3,9 mil milhões de euros do Estado na instituição.

Governo de Passos esconde transferências para offshore

Com a chegada do PSD e do CDS-PP ao governo, em 2011, o Ministério das Finanças de Vítor Gaspar decidiu não cumprir a obrigação de divulgar a lista de transferências para paraísos fiscais. A mudança da tutela para Maria Luís Albuquerque não teve qualquer efeito, sendo apenas com a actual equipa das Finanças que os dados foram revelados.

De acordo com a informação que a Autoridade Tributária revelou em Abril passado, teriam fugido do País 10,2 mil milhões de euros entre 2010 e 2014. Com a actualização feita agora, o valor sobe para perto dos 20 mil milhões, quase o dobro, relativamente ao mesmo período. Com a soma dos valores transmitidos em 2015, mais de 8 mil milhões, o total chega aos 28 mil milhões de euros em seis anos.

Nesse ano, o último em que o PSD e o CDS-PP estiveram no governo, o valor superou o total de juros e encargos com a dívida pública ― quase 5% do Produto Interno Bruto (PIB).

Os valores divulgados pelas Finanças não correspondem ao total saído de Portugal para paraísos fiscais, já que não estão registadas as transferências que escapam ao circuito legal. Também os dados relativos ao Centro Internacional de Negócios da Madeira não foram contabilizados, já que a sua divulgação compete ao Governo Regional da Madeira. Apesar de desde 2010 ser obrigatória a divulgação dos dados, esta nunca foi feita.

Fonte: Abril Abril

Autoridade Tributária pediu 3 vezes a publicação dos dados das offshore

Antigo Diretor-geral da autoridade tributária envia esclarecimento às redações sobre o caso das offshore. Nove pontos em que Azevedo Pereira revela que, por três vezes, pediu a publicação dos dados.

Em jeito de esclarecimento, que publicamos na íntegra, Azevedo Pereira explica o que se passou com a publicação dos dados das transferências de avultadas somas para as offshore.

Face a informações surgidas na imprensa relativas a uma pretensa responsabilidade da AT, em geral, e deste seu antigo Diretor-Geral, em particular, na ausência de divulgação de estatísticas relativas a transferências para offshores, cumpre-me afirmar o seguinte:

1. Em tempo, a AT propôs ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) a publicação dos dados relativos a transferências para offshores, nos termos previstos na lei;

2. Tal proposta de publicação foi solicitada por duas vezes (na prática, como veremos, três vezes), através do envio de processos contendo, no primeiro caso, a informação relativa 2010 (reportada pelas instituições financeiras em meados de 2011) e, no segundo, a informação relativa a 2011 (reportada pelas instituições financeiras em meados de 2012).

3. Em nenhum dos casos, a correspondente autorização foi concedida. No primeiro caso,o despacho do SEAF solicitou uma alteração na estrutura da informação a divulgar. Tal alteração foi levada a cabo tendo a proposta de publicação sido apresentado de novo à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. Tanto quanto me é dado lembrar - encontramo-nos neste momento a mais de cinco anos de distância destes factos - tal solicitação nunca terá merecido resposta da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.

4. No segundo caso, a informação em causa foi preparada de raiz para acomodar a solicitação efetuada pelo SEAF na resposta ao primeiro pedido de publicação, tendo sido remetida à Secretaria de Estado no início de Novembro de 2012. No entanto, o SEAF devolveu o processo à AT - em meados de Junho de 2014 - apenas com um despacho de "Visto". Ou seja declarou ter tomado conhecimento dos elementos que lhe foram comunicados mas não autorizou a sua divulgação, tal como lhe foi solicitado.

5. Importa notar que um despacho de "Visto", sem qualquer decisão associada, em linguagem corrente da administração pública, quer dizer exatamente aquilo que literalmente afirma. Ou seja, a mensagem é, sumariamente, vi e tomei conhecimento daquilo que propõe, mas uma vez que não lhe estou a responder afirmativamente, não o autorizo a proceder como sugere.

6. Analisemos agora, por redução ao absurdo, a possibilidade de que a realidade não tivesse sido esta, mas sim a de que a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais sempre tivesse pretendido que a informação fosse disponibilizada e que apenas um mal entendido se pudesse encontrar na origem do acontecido. Ou seja, admitamos, por um momento, a possibilidade de que a ausência de publicação das estatísticas em causa tivesse resultado de um mero "erro de perceção" do Diretor-Geral da AT, à data.

7. Neste caso, o problema seria muito fácil de resolver. Bastaria que, logo que foi detetada a ausência de publicação da lista (facto que, naturalmente, ocorreu de imediato), fosse feita uma comunicação no sentido oposto daquela que foi recebida pela AT - ou seja, no sentido de que a informação fosse publicada.

8. Naturalmente, estes erros de percepção podem demorar dias, ou, na pior das hipóteses,meses a sanar. Contudo, nunca demoram quatro anos a resolver - ficando inclusivamente sem solução ao longo de todo o período em causa e transitando para o executivo seguinte.

9. Ou seja, caso tivesse sido intenção do SEAF, da altura, disponibilizar publicamente a informação produzida, teria tido a possibilidade de, em qualquer momento, ao longo dos quatro anos seguintes (com o ex-Diretor-Geral que escreve estas linhas, ou com qualquer dos que se lhe seguiram) anular o suposto "erro de perceção", mediante a emissão de uma indicação, formal ou informal, de natureza contrária aquela que na altura foi transmitida à AT.

José A. de Azevedo Pereira 
Ex-Diretor Geral da AT
Professor Catedrático do ISEG
Universidade de Lisboa

Fonte: TSF

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