IMPORTANTE - Tem algum animal de estimação? Então leia, pois saíram novas leis!!

Os animais deixam de ser "coisas" e passam a ter direitos, nomeadamente em relação à saúde e bem estar e em caso de divórcio.

Está prestes a entrar em vigor o novo estatuto jurídico dos animais, que traz novas obrigações legais para os proprietários e também para quem se deparar com um animal perdido ou ferido. A partir de 1 de maio, os nossos "melhores amigos" passam a ser encarados como "seres sencientes" e quem não os respeitar pode pagar pesadas multas ou ir preso.

Foto: Cultura Mix

A alteração relativa ao direito à saúde e bem-estar será a que de uma forma mais generalizada implica mudanças para quem possui animais de estimação, mas também para quem encontrar um animal na rua.

Isto significa que, para quem os tem em casa, os animais terão de ter acesso a água, alimento e cuidados veterinários. Passando a estar incluída a possibilidade de deduzir 15% do IVA das facturas com despesas veterinárias, não há desculpa para não assegurar a protecção da saúde e bem-estar dos animais com os quais convive. Quem não o fizer pode sofrer sanções, nomeadamente pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias - a mesma aplicada a quem infligir dor, sofrimento ou maus tratos físicos a um animal de companhia.

Fonte: JN

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